REsp 1952191 - DECISAO

REsp 1952191 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento: rejeitou a alegação de omissão prevista no art. 1.022, I, do CPC; manteve o entendimento sobre a ocorrência de decadência quanto à cessação do auxílio‑suplementar por cumulação indevida, por ter sido realizada além do prazo decenal; e, no ponto relativo à atualização monetária e juros, aplicou os entendimentos do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), determinando a aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006 e a remuneração da caderneta de poupança para os juros moratórios.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido e dado parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Cessação De Benefício Previdenciário, Acúmulo De Benefícios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 103 a Da Lei 8.213/91, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Tema 905 STJ, Tema 810 STF
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Decadência Cessação De Benefício Previdenciário Acúmulo De Benefícios Correção Monetária Juros Moratórios +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I, do CPC (omissão)
  2. 2 ocorrência de prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91 para cessação de benefício por acúmulo
  3. 3 índices aplicáveis para correção monetária e juros moratórios em condenações previdenciárias (Tema 905/STJ e Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento: rejeitou a alegação de omissão prevista no art. 1.022, I, do CPC; manteve o entendimento sobre a ocorrência de decadência quanto à cessação do auxílio‑suplementar por cumulação indevida, por ter sido realizada além do prazo decenal; e, no ponto relativo à atualização monetária e juros, aplicou os entendimentos do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), determinando a aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006 e a remuneração da caderneta de poupança para os juros moratórios.

Court Disposition

Conhecido e dado parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.