RMS 64893 - DECISAO

RMS 64893 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por reconhecer a decadência da pretensão em face do art. 23 da Lei 12.016/2009, considerado o marco temporal da ciência do ato pela Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS em 21/10/2019), e por entender que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo decadencial (Súmula 430 do STF). Ademais, a recorrente não impugnou especificamente alguns fundamentos do acórdão de origem, o que impede o reexame de questões não decididas pela corte de origem (Enunciado/Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Decisão Administrativa, Regionalização Do Sistema Prisional, Prequestionamento, Pedido De Reconsideração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penitenciário Direito Penal Decadência Mandado De Segurança Decisão Administrativa Regionalização Do Sistema Prisional +2 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 efeito do pedido de reconsideração na via administrativa sobre o prazo decadencial (Súmula 430 do STF)
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão para viabilizar o reexame (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por reconhecer a decadência da pretensão em face do art. 23 da Lei 12.016/2009, considerado o marco temporal da ciência do ato pela Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS em 21/10/2019), e por entender que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo decadencial (Súmula 430 do STF). Ademais, a recorrente não impugnou especificamente alguns fundamentos do acórdão de origem, o que impede o reexame de questões não decididas pela corte de origem (Enunciado/Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se. Inti mem-se.