MS 27436 - ACORDAO

MS 27436 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedeu a segurança; aplicou-se o CPC/2015, não se reconheceu decadência pelo termo inicial e pela jurisprudência da Primeira Seção, foi mantida a conclusão de nulidade das notificações com teor genérico expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência, Anistia Política, Revisão Administrativa, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Portaria N. 3.076/2019, Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Repercussão Geral Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Administrativo Constitucional Decadência Anistia Política Revisão Administrativa Portaria N. 1.104/gm 3/1964 Portaria N. 3.076/2019 +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 existência de decadência para impetração do mandado de segurança
  3. 3 alcance da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedeu a segurança; aplicou-se o CPC/2015, não se reconheceu decadência pelo termo inicial e pela jurisprudência da Primeira Seção, foi mantida a conclusão de nulidade das notificações com teor genérico expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que concedeu a segurança e declarou a nulidade da notificação e dos atos subsequentes no processo administrativo de revisão da anistia.