REsp 1952701 - DECISAO

REsp 1952701 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal decidiu que o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 incide sobre o direito à revisão da renda mensal inicial do benefício originário e que, para fins de verificação da decadência nesta hipótese, o termo inicial deve ser contado a partir do ato de concessão da aposentadoria originária; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para apurar a ocorrência da decadência com esse termo inicial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte embargante, beneficiária de pensão por morte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Verificação Da Ocorrência De Decadência, Tendo Como Termo Inicial O Ato De Concessão Da Aposentadoria
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Pensão Por Morte, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempo De Serviço Especial, Direito Adquirido, Correção Monetária, Juros De Mora
Previdenciário Civil Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Pensão Por Morte Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempo De Serviço Especial +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte embargante, beneficiária de pensão por morte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Verificação Da Ocorrência De Decadência, Tendo Como Termo Inicial O Ato De Concessão Da Aposentadoria

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991 na revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário
  2. 2 termo inicial da decadência: ato de concessão da aposentadoria ou da pensão
  3. 3 aplicabilidade do princípio da actio nata à decadência material

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal decidiu que o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 incide sobre o direito à revisão da renda mensal inicial do benefício originário e que, para fins de verificação da decadência nesta hipótese, o termo inicial deve ser contado a partir do ato de concessão da aposentadoria originária; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para apurar a ocorrência da decadência com esse termo inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para análise da ocorrência de decadência, tendo como termo inicial o ato de concessão da aposentadoria.