REsp 1613969 - DECISAO

REsp 1613969 - DECISAO

O Tribunal aplicou a Súmula 622/STJ segundo a qual apenas a notificação do sujeito passivo da lavratura do auto de infração faz cessar a contagem do prazo decadencial; assim, reconheceu-se a decadência em relação ao débito de julho de 1995 e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a decadência desse débito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido para reconhecer a decadência em relação ao débito de julho de 1995.
Legal Topics
Decadência, Constituição Do Crédito Tributário, Prescrição, Notificação Do Auto De Infração, Súmula 622/stj
Processual Civil Tributário Decadência Constituição Do Crédito Tributário Prescrição Notificação Do Auto De Infração Súmula 622/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Momento da constituição definitiva do crédito tributário
  2. 2 Marco inicial da decadência para constituição do crédito tributário
  3. 3 Efeito da notificação do auto de infração sobre a decadência

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula 622/STJ segundo a qual apenas a notificação do sujeito passivo da lavratura do auto de infração faz cessar a contagem do prazo decadencial; assim, reconheceu-se a decadência em relação ao débito de julho de 1995 e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a decadência desse débito.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reconhecer a decadência em relação ao débito de julho de 1995.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e devolver os autos à origem para nova decisão conforme fundamentação
  • Arbitrar a verba honorária na instância ordinária observando o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73