AREsp 1902621 - DECISAO

AREsp 1902621 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; que a controvérsia foi decidida com base em legislação municipal (Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro), sujeita ao óbice da Súmula 280/STF, e que, ainda que se contestasse a conclusão sobre decadência e revisão do lançamento, tal exame demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a esta parte do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Tributário, Competência E Aplicação De Legislação Municipal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Autotutela Administrativa
Direito Tributário Processual Civil Decadência Lançamento Tributário Competência E Aplicação De Legislação Municipal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 280/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao início do poder de polícia e aplicação do art.150, §4º do CTN
  2. 2 caráter do lançamento (ofício vs homologação) e início do prazo decadencial
  3. 3 alcance da legislação municipal vs controvérsia federal (óbie da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; que a controvérsia foi decidida com base em legislação municipal (Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro), sujeita ao óbice da Súmula 280/STF, e que, ainda que se contestasse a conclusão sobre decadência e revisão do lançamento, tal exame demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a esta parte do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.