AREsp 1899540 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões, estando em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ sobre a inaplicabilidade da decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 às ações de readequação aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003, bem como com a orientação repetitiva consolidada (Tema 1.057/STJ) sobre a legitimidade de pensionistas e sucessores; ademais, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, inexistindo divergência a ser conhecida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal
Legal Topics
Decadência, Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Legitimidade Ad Causam, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Decadência Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Legitimidade Ad Causam Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 nas ações de adequação dos benefícios aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003
  2. 2 legitimidade ativa de pensionistas e sucessores nos termos do art. 112 da Lei 8.213/1991
  3. 3 alegada violação dos arts. 11, 18, 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões, estando em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ sobre a inaplicabilidade da decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 às ações de readequação aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003, bem como com a orientação repetitiva consolidada (Tema 1.057/STJ) sobre a legitimidade de pensionistas e sucessores; ademais, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, inexistindo divergência a ser conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015