REsp 1954695 - DECISAO

REsp 1954695 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC), notadamente quanto à natureza da ação (se se trata de revisão do ato de concessão ou de readequação aos tetos das ECs 20/98 e 41/03) e à aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/91; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e manifestação sobre as questões apontadas.

Parties
Recorrente: ANTONIO RODRIGUES DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Readequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/98 E 41/03, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Readequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/98 E 41/03 Embargos De Declaração Prequestionamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO RODRIGUES DO PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 em ação de readequação do valor do benefício aos tetos das ECs 20/98 e 41/03
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre pontos arguídos nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC), notadamente quanto à natureza da ação (se se trata de revisão do ato de concessão ou de readequação aos tetos das ECs 20/98 e 41/03) e à aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/91; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e manifestação sobre as questões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo recorrente
  • Publique-se