REsp 1904022 - DECISAO

REsp 1904022 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de rever a renda mensal inicial do benefício originário da pensão foi atingida pela decadência decenal prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela MP 1.523-9/1997, tendo-se o termo inicial na vigência da medida provisória (28/06/1997), conforme jurisprudência pacificada pela Primeira Seção do STJ.

Parties
Recorrente: DARCÍLIA MOREIRA SAMPAIO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por DARCÍLIA MOREIRA SAMPAIO.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Pensão Por Morte, Art. 103 Da Lei 8.213/1991, MP 1.523 9/1997
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Pensão Por Morte Art. 103 Da Lei 8.213/1991 MP 1.523 9/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DARCÍLIA MOREIRA SAMPAIO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial aplicável à revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da MP 1.523-9/1997
  2. 2 Termo inicial da decadência: vigência da MP vs. data de concessão da pensão
  3. 3 Incidência ou não do princípio da actio nata sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de rever a renda mensal inicial do benefício originário da pensão foi atingida pela decadência decenal prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela MP 1.523-9/1997, tendo-se o termo inicial na vigência da medida provisória (28/06/1997), conforme jurisprudência pacificada pela Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por DARCÍLIA MOREIRA SAMPAIO.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.