AREsp 1920849 - DECISAO

AREsp 1920849 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o direito ao benefício previdenciário constitui direito fundamental imprescritível quanto ao fundo de direito, sendo aplicável a prescrição quinquenal apenas às parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento, e, com base nesses fundamentos e precedentes, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Prescrição Do Fundo De Direito, Benefício Assistencial/auxílio Acidente, Reabertura Da Instrução, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Decadência Prescrição Quinquenal Prescrição Do Fundo De Direito Benefício Assistencial/auxílio Acidente Reabertura Da Instrução Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de decadência ou prescrição em pedido de concessão de benefício indeferido administrativamente
  2. 2 Alcance da prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/1991
  3. 3 Existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o direito ao benefício previdenciário constitui direito fundamental imprescritível quanto ao fundo de direito, sendo aplicável a prescrição quinquenal apenas às parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento, e, com base nesses fundamentos e precedentes, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial