AREsp 1411679 - DECISAO

AREsp 1411679 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem julgou a ação com fundamento exclusivo na ocorrência de decadência, e o recorrente não prequestionou os dispositivos legais invocados (arts. 34 do Decreto-Lei 70/1966 e 39, II, da Lei 9.514/1997), incidindo a Súmula 211 do STJ; ademais, a admissibilidade do recurso especial foi analisada em face das Súmulas 07 e 83 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: PAULO ROBERTO SILVA; Recorrido/agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Decadência, Nulidade De Execução Extrajudicial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Civil Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Execução Extrajudicial Decadência Nulidade De Execução Extrajudicial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO SILVA

Recorrente/agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para ação anulatória contra execução extrajudicial
  2. 2 termo inicial da decadência: registro da carta de arrematação na matrícula do imóvel
  3. 3 prequestionamento exigido para processamento do recurso especial (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem julgou a ação com fundamento exclusivo na ocorrência de decadência, e o recorrente não prequestionou os dispositivos legais invocados (arts. 34 do Decreto-Lei 70/1966 e 39, II, da Lei 9.514/1997), incidindo a Súmula 211 do STJ; ademais, a admissibilidade do recurso especial foi analisada em face das Súmulas 07 e 83 do STJ.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Publique-se