AREsp 1921000 - DECISAO

AREsp 1921000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (o Tribunal a quo examinou fundamentadamente as questões necessárias), parte das teses alegadas não foi apreciada pelo tribunal de origem atraindo a Súmula 211/STJ, o reconhecimento da decadência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal violado nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Autotutela Administrativa, Súmulas E Enunciados Do Stj/stf
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Decadência Coisa Julgada Prequestionamento Embargos De Declaração Autotutela Administrativa Súmulas E Enunciados Do Stj/stf

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência na revisão de aposentadoria
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e prequestionamento
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada (arts. 502, 503 e 505, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (o Tribunal a quo examinou fundamentadamente as questões necessárias), parte das teses alegadas não foi apreciada pelo tribunal de origem atraindo a Súmula 211/STJ, o reconhecimento da decadência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal violado nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.