AREsp 1810442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: ausência de indicação do permissivo constitucional autorizado (art. 105, III, CF) atraindo a Súmula 284/STF; falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; e, além disso, parte das matérias possuiram fundamento eminentemente constitucional, tornando incabível sua revisão via recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANGELO BARROS ANTUNES; Agravada: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Estabilidade Constitucional Extraordinária, Ato Administrativo Nulidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 357 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Prescrição Estabilidade Constitucional Extraordinária Ato Administrativo Nulidade Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

ADRIANGELO BARROS ANTUNES

Agravante

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência em razão do transcurso de mais de 14 anos entre a publicação do ato e seu questionamento (art. 54 da Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 ocorrência de prescrição para o ajuizamento da ação civil pública (Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado do mérito sem abertura de prazo para especificação de provas (art. 357 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: ausência de indicação do permissivo constitucional autorizado (art. 105, III, CF) atraindo a Súmula 284/STF; falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; e, além disso, parte das matérias possuiram fundamento eminentemente constitucional, tornando incabível sua revisão via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.