REsp 1810086 - DECISAO

REsp 1810086 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque a questão central foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (aplicação e alcance das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e interpretação do STF no RE 564.354), impedindo o reexame em sede de recurso especial; ademais, a aplicação dos tetos não configura revisão do ato de concessão, razão pela qual não incide a decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário, Teto Previdenciário (ec 20/1998 E EC 41/2003), Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Competência Constitucional
Previdenciário Processual Civil Decadência Prescrição Revisão De Benefício Previdenciário Teto Previdenciário (ec 20/1998 E EC 41/2003) Honorários Advocatícios Correção Monetária +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre a revisão para adequação aos tetos instituidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes da Constituição de 1988
  3. 3 Efeito interruptivo da citação em Ação Civil Pública sobre o prazo prescricional para ações individuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque a questão central foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (aplicação e alcance das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e interpretação do STF no RE 564.354), impedindo o reexame em sede de recurso especial; ademais, a aplicação dos tetos não configura revisão do ato de concessão, razão pela qual não incide a decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC nos termos fixados no acórdão (elevar honorários ao máximo se aplicado §3º; adicionar 10 pontos percentuais se aplicado §2º, sem ultrapassar o teto; majorar honorários fixos em 10%)