REsp 1929427 - DECISAO

REsp 1929427 - DECISAO

Embora a jurisprudência do STJ costume equiparar o creditamento indevido a pagamento a menor (aplicando o art. 150, § 4º, do CTN), o acórdão recorrido não delineou os pressupostos fáticos necessários para definir se houve pagamento antecipado (mesmo que parcial) ou ausência de recolhimento, razão pela qual o STJ, em juízo de retratação, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, em novo julgamento, descreva os fatos relevantes e aplique a norma legal adequada (art. 150, § 4º ou art. 173, I, do CTN).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecimento parcial do Recurso Especial e provimento parcial em juízo de retratação para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Creditamento Indevido De ICMS, Compensação, Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Decadência Lançamento Por Homologação Creditamento Indevido De ICMS Compensação Execução Fiscal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o creditamento indevido de ICMS se equipara a pagamento a menor para fins de decadência
  2. 2 qual o termo inicial do prazo decadencial aplicável: art. 150, § 4º, do CTN ou art. 173, I, do CTN
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ costume equiparar o creditamento indevido a pagamento a menor (aplicando o art. 150, § 4º, do CTN), o acórdão recorrido não delineou os pressupostos fáticos necessários para definir se houve pagamento antecipado (mesmo que parcial) ou ausência de recolhimento, razão pela qual o STJ, em juízo de retratação, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, em novo julgamento, descreva os fatos relevantes e aplique a norma legal adequada (art. 150, § 4º ou art. 173, I, do CTN).

Court Disposition

Conhecimento parcial do Recurso Especial e provimento parcial em juízo de retratação para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com indicação dos pressupostos fáticos relevantes para a determinação do termo inicial do prazo decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, I, do CTN)