REsp 1665414 - DECISAO

REsp 1665414 - DECISAO

O STJ, em conformidade com os precedentes (Tema 544 e Tema 975), decidiu que o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 aplica-se ao direito de revisão de benefício previdenciário e não se interrompe por decisão em ação civil pública; assim, reconheceu-se a decadência do direito de revisão e deu-se provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência do direito de revisão de benefício previdenciário
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Incidência Do Prazo Decadencial, Juízo De Retratação
Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Incidência Do Prazo Decadencial Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 se decisão em ação civil pública interrompe o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O STJ, em conformidade com os precedentes (Tema 544 e Tema 975), decidiu que o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 aplica-se ao direito de revisão de benefício previdenciário e não se interrompe por decisão em ação civil pública; assim, reconheceu-se a decadência do direito de revisão e deu-se provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência do direito de revisão de benefício previdenciário

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a decadência do direito de revisão de benefício previdenciário