REsp 1950319 - DECISAO

REsp 1950319 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal de origem por não apreciar o impacto, no caso concreto, de acórdão do STJ transitado em julgado que reconheceu a decadência, caracterizada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Decadência, Direito Adquirido, Revisão De Benefício Previdenciário, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Tema 313 STF, Tema 966 STJ
Processual Civil Previdenciário Decadência Direito Adquirido Revisão De Benefício Previdenciário Omissão Judicial Embargos De Declaração Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial conforme Tema 313 do STF (01/08/1997)
  3. 3 aplicação do Tema 966 do STJ sobre decadência para reconhecimento de direito adquirido ao benefício mais vantajoso

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal de origem por não apreciar o impacto, no caso concreto, de acórdão do STJ transitado em julgado que reconheceu a decadência, caracterizada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração do INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração do INSS
  • Publique-se; intime-se