EREsp 1820225 - DECISAO

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Admitiu-se o processamento dos embargos de divergência por estar demonstrado, em princípio, o dissídio jurisprudencial, determinando-se vista à embargada para impugnação; manteve-se o entendimento de que a revisão do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e observou-se a aplicação da Súmula 284/STF quanto à inadequação dos dispositivos apontados como violados.

Parties
Embargante: MALWEE MALHAS LTDA; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Processamento Admitido (vista À Embargada Para Impugnação)
Outcome
Processamento dos embargos de divergência admitido; vista à embargada para impugnação
Legal Topics
Decadência, Lançamento De Ofício, Compensações Informadas Em DCTF, Crédito Tributário, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processual Civil Tributário Decadência Lançamento De Ofício Compensações Informadas Em DCTF Crédito Tributário Enunciado Administrativo 3/stj Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MALWEE MALHAS LTDA

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Processamento Admitido (vista À Embargada Para Impugnação)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lançamento de ofício para cobrança de crédito tributário decorrente de compensação informada em DCTF antes de 31.10.2003
  2. 2 Aplicabilidade do art. 5º, § 1º, do Decreto n. 2.124/1984 à exigibilidade do crédito
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Admitiu-se o processamento dos embargos de divergência por estar demonstrado, em princípio, o dissídio jurisprudencial, determinando-se vista à embargada para impugnação; manteve-se o entendimento de que a revisão do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e observou-se a aplicação da Súmula 284/STF quanto à inadequação dos dispositivos apontados como violados.

Court Disposition

Processamento dos embargos de divergência admitido; vista à embargada para impugnação

Orders

  • Admitir o processamento dos embargos de divergência
  • Dar vista à embargada para impugnação no prazo previsto no art. 267 do RISTJ