AREsp 1892164 - DECISAO

AREsp 1892164 - DECISAO

Como o Superior Tribunal de Justiça já havia fixado entendimento repetitivo sobre o termo inicial da decadência (REsp 973.733/SC - Tema 163), a Presidência do Tribunal de origem deveria ter observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (ou, na sistemática anterior, art. 543-C do CPC/1973), procedendo ao juízo de conformidade antes de examinar a admissibilidade do recurso especial; por ter sido inadmitido o recurso sem cumprimento desse rito, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o referido procedimento.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, face ao decidido no REsp 973.733/SC (Tema 163).
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Recursos Repetitivos, Art. 543 C Do Cpc/1973, Art. 1.030 Do CPC, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Termo Inicial Da Decadência
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Lançamento Por Homologação Recursos Repetitivos Art. 543 C Do Cpc/1973 Art. 1.030 Do CPC Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para constituição do crédito tributário quando o contribuinte não declara nem efetua pagamento antecipado
  2. 2 Aplicabilidade concorrente/impossibilidade de cumulação dos arts. 150, §4º, e 173, I, do CTN
  3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar juízo de conformidade com precedentes repetitivos (art. 543-C CPC/1973 e art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça já havia fixado entendimento repetitivo sobre o termo inicial da decadência (REsp 973.733/SC - Tema 163), a Presidência do Tribunal de origem deveria ter observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (ou, na sistemática anterior, art. 543-C do CPC/1973), procedendo ao juízo de conformidade antes de examinar a admissibilidade do recurso especial; por ter sido inadmitido o recurso sem cumprimento desse rito, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o referido procedimento.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, face ao decidido no REsp 973.733/SC (Tema 163).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, em face do entendimento firmado no REsp 973.733/SC (Tema 163).
  • Publique-se.