REsp 1950584 - DECISAO

REsp 1950584 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese suscitada envolve interpretação de natureza constitucional relativa ao art.125, §2º da Constituição Federal, de modo que eventual afronta ao art.535, §8º do CPC seria de natureza reflexa e não autoriza a abertura da via especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Decadência, Princípio Da Simetria, Competência Dos Estados Para Controle De Constitucionalidade, Interpretação Conforme a Constituição, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Controle De Constitucionalidade Ação Rescisória Decadência Princípio Da Simetria Competência Dos Estados Para Controle De Constitucionalidade Interpretação Conforme a Constituição +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 535, §8º do CPC às declarações de inconstitucionalidade proferidas pelos Tribunais de Justiça
  2. 2 Decadência para ajuizamento de ação rescisória
  3. 3 Princípio da simetria entre STF e Tribunais Estaduais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese suscitada envolve interpretação de natureza constitucional relativa ao art.125, §2º da Constituição Federal, de modo que eventual afronta ao art.535, §8º do CPC seria de natureza reflexa e não autoriza a abertura da via especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.