REsp 1547165 - DECISAO

REsp 1547165 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido era de complementação de pensão por morte, medida de caráter sucessivo e alimentar, de modo que não se aplica a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991; incide apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas fora do quinquênio anterior ao ajuizamento, e manteve-se a legitimidade passiva do INSS e da União para a complementação prevista na Lei 8.186/91.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Parte Demandada: União; Parte Autora: demandante (viúva de ex-ferroviário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Complementação De Pensão Por Morte, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Decadência Prescrição Quinquenal Complementação De Pensão Por Morte Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

União

Parte Demandada

demandante (viúva de ex-ferroviário)

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991 (decadência) aos pedidos de revisão versus complementação de benefício
  2. 2 Prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a propositura da ação
  3. 3 Legitimidade passiva do INSS e da União para pagamento da complementação prevista na Lei 8.186/91

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido era de complementação de pensão por morte, medida de caráter sucessivo e alimentar, de modo que não se aplica a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991; incide apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas fora do quinquênio anterior ao ajuizamento, e manteve-se a legitimidade passiva do INSS e da União para a complementação prevista na Lei 8.186/91.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se