REsp 1547165 - DECISAO

REsp 1547165 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 85/STJ e precedentes), o pedido de complementação de pensão de ex-ferroviário constitui relação de trato sucessivo, não ocorrendo decadência do fundo do direito, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento; as alegações da União foram consideradas deficientes e genéricas, não alterando o entendimento consolidado.

Parties
Recorrente: União Federal; Polo Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: autora (viúva de ex-ferroviário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego conheço em parte do recurso e lhe nego provimento
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Complementação De Pensão Por Morte, Lei Nº 8.186/1991, Legitimidade Passiva, Honorários, Súmula 85/stj
Administrativo Previdenciário Decadência Prescrição Complementação De Pensão Por Morte Lei Nº 8.186/1991 Legitimidade Passiva Honorários +1 more

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Parties

União Federal

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Polo Passivo

autora (viúva de ex-ferroviário)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decadência (art. 103 da Lei nº 8.213/91) ao pedido de complementação de pensão de ex-ferroviário
  2. 2 Prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal das parcelas vencidas
  3. 3 Legitimidade passiva da União e do INSS para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 85/STJ e precedentes), o pedido de complementação de pensão de ex-ferroviário constitui relação de trato sucessivo, não ocorrendo decadência do fundo do direito, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento; as alegações da União foram consideradas deficientes e genéricas, não alterando o entendimento consolidado.

Court Disposition

nego conheço em parte do recurso e lhe nego provimento

Orders

  • Nego conhecer em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.