AREsp 1936958 - DECISAO

AREsp 1936958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, por insuficiência na indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo de lei federal tido por violado (não se particularizando inciso, parágrafo ou alínea), o que impede a exata compreensão da controvérsia; por consequência, manteve-se a decisão recorrida de não provimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Requerimento Administrativo, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Requerimento Administrativo +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 na hipótese de requerimento administrativo de revisão
  2. 2 Se o requerimento administrativo suspende ou interrompe o prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, por insuficiência na indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo de lei federal tido por violado (não se particularizando inciso, parágrafo ou alínea), o que impede a exata compreensão da controvérsia; por consequência, manteve-se a decisão recorrida de não provimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.