RHC 152461 - DECISAO

RHC 152461 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido, visto que a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 674.708/SP), sendo inviável o reexame da questão no presente writ, nos termos do entendimento consolidado e das normas do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLENIO BEZERRA CASTELO BRANCO; Paciente: ELIAS LEITE DO NASCIMENTO JUNIOR; Paciente: FABIO NIKEL; Paciente: ROGERIO DIMAS GREJANIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Decadência, Trancamento De Inquérito, Competência Territorial, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Decadência Trancamento De Inquérito Competência Territorial Reiteração De Pedido

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Parties

CARLENIO BEZERRA CASTELO BRANCO

Paciente

ELIAS LEITE DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

FABIO NIKEL

Paciente

ROGERIO DIMAS GREJANIM

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência pela ausência de formulação de representação da vítima no prazo legal
  2. 2 qual é a comarca competente para a persecução penal (comarca de Blumenau/SC vs outra)
  3. 3 possibilidade de trancamento do inquérito policial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido, visto que a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 674.708/SP), sendo inviável o reexame da questão no presente writ, nos termos do entendimento consolidado e das normas do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.