AREsp 1561913 - DECISAO

AREsp 1561913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve questões constitucionais (atribuição do STF), exige revisão de prova e fatos proibida em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não há preenchimento do requisito do prequestionamento nem demonstração de dissídio jurisprudencial diante da orientação do STJ coincidente com o acórdão recorrido (Súmula 83/STJ), de modo que o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/sociedade Empresária: DF ESTRUTURAS METÁLICAS EIRELI; Autora: Municipalidade; Custos Legis/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial interposto por DF ESTRUTURAS METÁLICAS EIRELI
Legal Topics
Decadência, Caso Fortuito E Força Maior, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (súmula 7, Súmula 83, Súmula 211), Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos Administrativos Decadência Caso Fortuito E Força Maior Prequestionamento Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

DF ESTRUTURAS METÁLICAS EIRELI

Agravante/sociedade Empresária

Municipalidade

Autora

Ministério Público Federal

Custos Legis/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para matéria constitucional
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial em contrato de empreitada/contrato administrativo
  3. 3 definição de caso fortuito/força maior em desabamento de obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve questões constitucionais (atribuição do STF), exige revisão de prova e fatos proibida em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não há preenchimento do requisito do prequestionamento nem demonstração de dissídio jurisprudencial diante da orientação do STJ coincidente com o acórdão recorrido (Súmula 83/STJ), de modo que o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial interposto por DF ESTRUTURAS METÁLICAS EIRELI

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por DF ESTRUTURAS METÁLICAS EIRELI.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.