AREsp 1971248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARICA COMERCIO DE PISCINAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Vício Do Produto, Responsabilidade Do Fornecedor, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Decadência Vício Do Produto Responsabilidade Do Fornecedor Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARICA COMERCIO DE PISCINAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de reclamar por vícios aparentes (art. 26 II do CDC)
  2. 2 aplicação dos §§2º e 3º do art. 26 do CDC em casos de vícios sucessivos e reclamações reiteradas
  3. 3 ônus da prova quanto à ausência de vícios e à eficiência de serviços (art. 12 e art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.