AREsp 1546922 - DECISAO

AREsp 1546922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (decadência fundamentada em prova), implicando, para qualquer enfrentamento distinto, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a insuficiência da abordagem dos fundamentos impede a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade (art.151 Ctn), Base De Cálculo Do Funrural, Correção Monetária (tr), Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência Lançamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade (art.151 Ctn) Base De Cálculo Do Funrural Correção Monetária (tr) +2 more

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não abarcar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 verificação de decadência do crédito tributário nos termos do art. 173 do CTN
  3. 3 incidência da suspensão da exigibilidade (art.151, III, CTN) em razão de lançamento suplementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (decadência fundamentada em prova), implicando, para qualquer enfrentamento distinto, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a insuficiência da abordagem dos fundamentos impede a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial