AREsp 1934849 - DECISAO

AREsp 1934849 - DECISAO

Verificada omissão relevante na decisão originária quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), impõe-se anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Nova Manifestação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Administrativo (art. 54, Lei 9.784/1999)
Administrativo Processual Civil Decadência Revisão Administrativa Embargos De Declaração Omissão Judicial Inadmissão De Recurso Especial Prazo Administrativo (art. 54, Lei 9.784/1999)

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Nova Manifestação

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão não apreciada nos embargos de declaração
  2. 2 ocorrência de decadência do direito da Administração nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do novo CPC e Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante na decisão originária quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), impõe-se anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao agravo para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração