AREsp 1127056 - ACORDAO

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O acórdão regional examinou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão a ensejar violação do art.535 do CPC/1973; a jurisprudência do STJ (Tema n.163 e Súmula 555) estabelece que, na ausência de declaração ou pagamento antecipado, o prazo decadencial quinquenal se conta a partir do primeiro dia do exercício seguinte, e a conformidade do acórdão recorrido com essa jurisprudência atrai o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Contribuição Previdenciária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 555, Tema N. 163
Processual Civil Tributário Decadência Lançamento Por Homologação Contribuição Previdenciária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Súmula 555 +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 termo inicial do prazo decadencial para lançamento de ofício e para tributos por homologação (art. 173, I, do CTN e art. 150, §4º, do CTN)

Ratio Decidendi

O acórdão regional examinou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão a ensejar violação do art.535 do CPC/1973; a jurisprudência do STJ (Tema n.163 e Súmula 555) estabelece que, na ausência de declaração ou pagamento antecipado, o prazo decadencial quinquenal se conta a partir do primeiro dia do exercício seguinte, e a conformidade do acórdão recorrido com essa jurisprudência atrai o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.