AREsp 1965630 - DECISAO

AREsp 1965630 - DECISAO

A Lei 10.999/2004 apenas instituiu mecanismo para acordos e não reconheceu direito nem renovou o prazo decadencial; portanto incide o prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991 (instituído pela MP 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997) com termo a quo em 28.6.1997, razão pela qual a ação foi considerada extinta por decadência e o recurso especial foi provido para esse fim.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a decadência da presente ação.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, IRSM De Fevereiro De 1994, Lei 10.999/2004 (mp 201/2004), Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Acordo/transação Judicial, Teoria Do Diálogo Das Fontes
Previdenciário Processual Civil Constitucional Decadência Revisão De Benefício Previdenciário IRSM De Fevereiro De 1994 Lei 10.999/2004 (mp 201/2004) Art. 103 Da Lei 8.213/1991 +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 10.999/2004 (MP 201/2004) renovou ou marcou o termo inicial do prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/1991 e do marco a quo (MP 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997)
  3. 3 Se propostas ou termos de acordo implicam reconhecimento de direito e renovação da decadência

Ratio Decidendi

A Lei 10.999/2004 apenas instituiu mecanismo para acordos e não reconheceu direito nem renovou o prazo decadencial; portanto incide o prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991 (instituído pela MP 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997) com termo a quo em 28.6.1997, razão pela qual a ação foi considerada extinta por decadência e o recurso especial foi provido para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a decadência da presente ação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência da ação
  • Publicar-se e intimar-se