AREsp 1916097 - DECISAO

AREsp 1916097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF) e apresentou alegação genérica de omissão não devidamente fundamentada (incidindo a Súmula 284/STF), de modo que os requisitos de admissibilidade e prequestionamento não foram atendidos e o mérito não foi apreciado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Direito Intertemporal, Termo Inicial Da Decadência, Liquidação De Sentença Trabalhista, Omissão E Prequestionamento (art. 535 Cpc/1973 E Art. 1.022 Cpc/2015)
Constitucional Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Direito Intertemporal Termo Inicial Da Decadência Liquidação De Sentença Trabalhista +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de dez anos (art. 103 da Lei 8.213/91 com a redação dada pela MP 1.523-9/1997) a benefícios concedidos antes da vigência da norma
  2. 2 Definição do termo inicial do prazo decadencial: vigência da MP versus data de concessão do benefício versus data de citação versus data de liquidação de sentença trabalhista
  3. 3 Efeito da existência de sentença trabalhista que reconhece parcelas remuneratórias sobre o início da decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF) e apresentou alegação genérica de omissão não devidamente fundamentada (incidindo a Súmula 284/STF), de modo que os requisitos de admissibilidade e prequestionamento não foram atendidos e o mérito não foi apreciado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
  • Não conheço do recurso especial interposto