REsp 1947829 - DECISAO

REsp 1947829 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório central do acórdão regional (reconhecimento de má-fé da servidora) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de indicação do dispositivo de lei federal e de cotejo analítico), atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e as regras de admissibilidade do art. 105, III, alínea c, da CF e do RISTJ (art. 255).

Parties
Recorrente: MARIZA FRANCISCATTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Restituição De Valores, Mandado De Segurança, Dissídio Jurisprudencial, Má Fé
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Restituição De Valores Mandado De Segurança Dissídio Jurisprudencial Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIZA FRANCISCATTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 54 da Lei 9.784/99 (decadência)
  2. 2 restituição de valores pagos por decisão judicial liminar posteriormente revogada
  3. 3 caráter da má-fé da servidora beneficiária

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório central do acórdão regional (reconhecimento de má-fé da servidora) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de indicação do dispositivo de lei federal e de cotejo analítico), atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e as regras de admissibilidade do art. 105, III, alínea c, da CF e do RISTJ (art. 255).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por não haver prévia fixação na origem.