REsp 1884477 - DECISAO

REsp 1884477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal atacava conclusão fundada em valoração probatória e fatos controvertidos, cujo reexame é proibido nesta Corte em face da Súmula 7/STJ, sendo necessária a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO CESAR MENINE; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Reposição Ao Erário, Urp/1989, Coisa Julgada, Litispendência, Antecipação De Tutela, Súmula 7/stj, Actio Nata
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Prescrição Reposição Ao Erário Urp/1989 Coisa Julgada Litispendência +3 more

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Parties

MARIO CESAR MENINE

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da decadência do direito da Administração de pleitear reposição ao erário
  2. 2 momento a partir do qual fluem os prazos prescricional e decadencial após revogação de tutela antecipada
  3. 3 possibilidade de a Administração instaurar processo administrativo antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal atacava conclusão fundada em valoração probatória e fatos controvertidos, cujo reexame é proibido nesta Corte em face da Súmula 7/STJ, sendo necessária a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido; não conhecido o Recurso Especial.