AREsp 1780355 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou questões fáticas e probatórias (recolhimento parcial e datas dos fatos geradores) e concluiu pela decadência dos débitos de 2005 com base no art. 150, §4º do CTN; modificar essa decisão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo, portanto, elementos novos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, ISS TVD, Exceção De Pré Executividade, Contagem Do Prazo Decadencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Decadência ISS TVD Exceção De Pré Executividade Contagem Do Prazo Decadencial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para cobrança de ISS-TVD
  2. 2 aplicação do art.150 §4º do CTN diante de recolhimento parcial
  3. 3 alegação de aplicação do art.173 do CTN e lançamento direto (art.149 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou questões fáticas e probatórias (recolhimento parcial e datas dos fatos geradores) e concluiu pela decadência dos débitos de 2005 com base no art. 150, §4º do CTN; modificar essa decisão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo, portanto, elementos novos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal a quo.