EAREsp 1625877 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a suposta nulidade pela inversão da ordem de julgamento foi convalidada pela recorrente que participou da tramitação (não impugnou a inclusão em pauta e apenas questionou o método de julgamento), não houve demonstração de prejuízo concreto que justificasse anulação, e a alegação configura 'nulidade de algibeira' rechaçada pelo STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Parties
Embargante: Estado do Rio Grande do Sul; Embargada: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Decadência, Lançamento, ITCD, Ônus Sucumbenciais, Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Nulidade De Algibeira
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Lançamento ITCD Ônus Sucumbenciais Nulidade Processual Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

contribuinte

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade processual pela inversão da ordem de julgamento
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCD
  3. 3 possibilidade de lançamento para evitar decadência mesmo havendo discussão sobre alíquota

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a suposta nulidade pela inversão da ordem de julgamento foi convalidada pela recorrente que participou da tramitação (não impugnou a inclusão em pauta e apenas questionou o método de julgamento), não houve demonstração de prejuízo concreto que justificasse anulação, e a alegação configura 'nulidade de algibeira' rechaçada pelo STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração