MS 22951 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada foi apreciada e fundamentada, tendo-se considerado que a impetração anterior e a cassação da decisão motivaram a instauração de novo procedimento administrativo que interrompeu o prazo, e não se demonstrou direito líquido e certo apto a ensejar o controle do mérito administrativo via mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Marlloy S.A. Indústria e Comércio; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Integração Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Motivação, Processo Administrativo, Medida Provisória, Controle Judicial Do Mérito Administrativo, Embargos De Declaração
Administrativo Processo Civil Decadência Prescrição Motivação Processo Administrativo Medida Provisória Controle Judicial Do Mérito Administrativo +1 more

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Parties

Marlloy S.A. Indústria e Comércio

Impetrante

Ministro de Estado da Integração Social

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de rever o ato (art. 54 da Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 interrupção de prazo pela impetração de mandado de segurança
  3. 3 obrigatoriedade da motivação dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada foi apreciada e fundamentada, tendo-se considerado que a impetração anterior e a cassação da decisão motivaram a instauração de novo procedimento administrativo que interrompeu o prazo, e não se demonstrou direito líquido e certo apto a ensejar o controle do mérito administrativo via mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.