AREsp 1806688 - DECISAO

AREsp 1806688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (impedida pela Súmula 7 do STJ) e porque a questão invocada (art. 86 do CPC/2015) não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF; manteve-se, assim, a decisão que reconheceu a decadência parcial e a inversão do ônus da sucumbência em desfavor da municipalidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE COXIM - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Ônus Da Sucumbência, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Ônus Da Sucumbência Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE COXIM - MS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 decadência do crédito tributário relativo a fatos geradores anteriores a 05/07/2011
  2. 2 termo inicial da decadência (data do fato gerador conforme art. 150, § 4º do CTN)
  3. 3 inversão do ônus da sucumbência e sua abrangência (parcial vs. total)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (impedida pela Súmula 7 do STJ) e porque a questão invocada (art. 86 do CPC/2015) não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF; manteve-se, assim, a decisão que reconheceu a decadência parcial e a inversão do ônus da sucumbência em desfavor da municipalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.