REsp 1595475 - DECISAO

REsp 1595475 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve decadência porque o prazo quinquenal começou em 1º/01/2001 para o imposto de 1999; a autoridade administrativa validamente procedeu ao lançamento de ofício e à reclassificação dos rendimentos com base no suporte fático-probatório; a fundamentação recursal da recorrente foi genérica e insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF; e, quanto ao parcelamento da Lei 11.941/2009, adotou-se a jurisprudência prevalente de que a redução aplicável aos juros de mora é de 45%, não de 100%, motivo pelo qual não se conhece parcialmente o recurso de EDY e se dá provimento ao agravo da Fazenda Nacional, julgando improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente (recurso Especial): EDY GOMES CASSEMIRO; Agravante (agravo Em Recurso Especial): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Não conheço parcialmente do recurso especial de EDY GOMES CASSEMIRO e nego-lhe provimento; conheço do agravo da FAZENDA NACIONAL e dou-lhe provimento, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Legal Topics
Decadência, Lançamento De Ofício, Reclassificação De Rendimentos (dividendos), Responsabilidade Objetiva, Parcelamento Fiscal (lei 11.941/2009), Redução De Multas E Juros, Repetição De Indébito, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Decadência Lançamento De Ofício Reclassificação De Rendimentos (dividendos) Responsabilidade Objetiva Parcelamento Fiscal (lei 11.941/2009) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDY GOMES CASSEMIRO

Recorrente (recurso Especial)

FAZENDA NACIONAL

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência para lançamento do crédito tributário relativo ao IRPF de 1999
  2. 2 Validade do lançamento de ofício e possibilidade de reclassificação dos rendimentos como tributáveis
  3. 3 Eficácia e alcance do art. 116, parágrafo único, do CTN (responsabilidade objetiva)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve decadência porque o prazo quinquenal começou em 1º/01/2001 para o imposto de 1999; a autoridade administrativa validamente procedeu ao lançamento de ofício e à reclassificação dos rendimentos com base no suporte fático-probatório; a fundamentação recursal da recorrente foi genérica e insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF; e, quanto ao parcelamento da Lei 11.941/2009, adotou-se a jurisprudência prevalente de que a redução aplicável aos juros de mora é de 45%, não de 100%, motivo pelo qual não se conhece parcialmente o recurso de EDY e se dá provimento ao agravo da Fazenda Nacional, julgando improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Não conheço parcialmente do recurso especial de EDY GOMES CASSEMIRO e nego-lhe provimento; conheço do agravo da FAZENDA NACIONAL e dou-lhe provimento, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais.