AREsp 1885384 - ACORDAO

AREsp 1885384 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; a agravante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foi reconhecida a decadência temporal que obsta a pretensão.

Parties
Agravante: Rosana Weinberg
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Decadência, Simulação, Nulidade De Escritura De Doação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Civil Processo Civil Decadência Simulação Nulidade De Escritura De Doação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rosana Weinberg

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da decadência (quadriênio) sobre ação declaratória de nulidade de escritura de doação
  3. 3 se a simulação seria causa de nulidade absoluta e imprescritível/indeclinável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; a agravante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foi reconhecida a decadência temporal que obsta a pretensão.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno