AREsp 1955453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve fato ou fundamento novo capaz de infirmar a decisão recorrida; a ação rescisória foi ajuizada após o prazo bienal do art. 975 do CPC e não houve comprovação de prova nova nos termos do art. 966, VII (além de o acolhimento da pretensão demandar reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: PAULO EZEQUEL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prova Nova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Ação Rescisória Decadência Prova Nova Reexame De Provas Súmula 7/stj Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

PAULO EZEQUEL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no art. 975 do CPC
  2. 2 caracterização de prova nova para fins do art. 966, VII do CPC
  3. 3 cabimento da ação rescisória como via recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve fato ou fundamento novo capaz de infirmar a decisão recorrida; a ação rescisória foi ajuizada após o prazo bienal do art. 975 do CPC e não houve comprovação de prova nova nos termos do art. 966, VII (além de o acolhimento da pretensão demandar reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.