AREsp 1948813 - DECISAO

AREsp 1948813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, o que também afasta o conhecimento pela alínea 'c' por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: ASPLENIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: Condomínio (autor na ação originária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vícios Construtivos, Obrigação De Fazer, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Decadência Prescrição Vícios Construtivos Obrigação De Fazer Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ASPLENIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Condomínio (autor na ação originária)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 26, II, do CDC versus aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial) diante da identidade fática entre arestos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, o que também afasta o conhecimento pela alínea 'c' por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se