AREsp 1751028 - DECISAO

AREsp 1751028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não especificou com precisão as omissões alegadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão é de adequação do valor do benefício aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 (revisão das prestações supervenientes), de modo que não incide a decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em premissa constitucional (aplicação dos tetos a benefícios anteriores à CF/1988 conforme entendimento do STF), matéria que não comporta reexame neste Tribunal, razão pela qual o recurso especial não conheceu.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Teto Previdenciário, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Constitucional Decadência Revisão De Benefício Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Teto Previdenciário Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 em ação de adequação de benefício aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão
  3. 3 Aplicação imediata dos tetos das Emendas Constitucionais a benefícios concedidos antes da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não especificou com precisão as omissões alegadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão é de adequação do valor do benefício aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 (revisão das prestações supervenientes), de modo que não incide a decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em premissa constitucional (aplicação dos tetos a benefícios anteriores à CF/1988 conforme entendimento do STF), matéria que não comporta reexame neste Tribunal, razão pela qual o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, se aplicáveis.