REsp 1723295 - ACORDAO

REsp 1723295 - ACORDAO

A ação anulatória de arrematação submeteu-se ao prazo decadencial quadrienal contado da expedição da carta de arrematação; a decadência não admite, salvo disposição legal, suspensão ou interrupção pelas regras da prescrição (art.207 CC); assim, tendo a arrematação ocorrido em 04/08/2005 e a ação sido ajuizada em 26/06/2012, ocorreu a decadência e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: JUSTO MARQUES; Agravante: CARMO RABITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Ação Anulatória De Arrematação, Nulidade De Arrematação
Direito Processual Civil Direito Civil Decadência Ação Anulatória De Arrematação Nulidade De Arrematação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUSTO MARQUES

Agravante

CARMO RABITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 4 anos em ação anulatória de arrematação
  2. 2 Aplicabilidade do art.207 do Código Civil quanto à não suspensão/interrupção da decadência
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da actio nata à decadência

Ratio Decidendi

A ação anulatória de arrematação submeteu-se ao prazo decadencial quadrienal contado da expedição da carta de arrematação; a decadência não admite, salvo disposição legal, suspensão ou interrupção pelas regras da prescrição (art.207 CC); assim, tendo a arrematação ocorrido em 04/08/2005 e a ação sido ajuizada em 26/06/2012, ocorreu a decadência e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno