AREsp 1719647 - DECISAO

AREsp 1719647 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão; aplicou-se a jurisprudência dominante de que a inclusão de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria exige recomposição prévia das reservas matemáticas e previsão regulamentar, e a prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento; assim, não há razão para reformar o julgado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Recorrido: Autor/2ºApelante; Parte Contrária: Ré/1ªApelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Novação/adesão a Novo Plano (reg/replan), Equilíbrio Atuarial, Recomposição De Reservas Matemáticas, Inclusão De Horas Extras No Cálculo Da Complementação De Aposentadoria, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Decadência Prescrição Quinquenal Novação/adesão a Novo Plano (reg/replan) Equilíbrio Atuarial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Autor/2ºApelante

Recorrido

Ré/1ªApelante

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 incidência de decadência ou prescrição em ações de revisão de complementação de aposentadoria
  3. 3 efeitos da adesão voluntária ao REG/REPLAN e alegada novação de direitos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão; aplicou-se a jurisprudência dominante de que a inclusão de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria exige recomposição prévia das reservas matemáticas e previsão regulamentar, e a prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento; assim, não há razão para reformar o julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não terem sido arbitrados na origem.
  • Publique-se.