AREsp 1915741 - DECISAO

AREsp 1915741 - DECISAO

O Tribunal aplicou os arts. 500 e 501 do Código Civil, entendendo que a pretensão relativa à metragem inferior configura pedido de abatimento do preço na venda ad mensuram e, portanto, decai em um ano; como a ação foi ajuizada após esse prazo, reconheceu-se a decadência e negou-se provimento ao agravo, com aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Venda Ad Mensuram, Abatimento Do Preço, Indenização, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Venda Ad Mensuram Abatimento Do Preço Indenização Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de 1 ano do art.501 do Código Civil às ações relativas à diferença de metragem em venda ad mensuram
  2. 2 Se a pretensão é indenizatória sujeita ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil ou se se trata de pedido de abatimento do preço abrangido pelo art.500 e 501 do CC
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou os arts. 500 e 501 do Código Civil, entendendo que a pretensão relativa à metragem inferior configura pedido de abatimento do preço na venda ad mensuram e, portanto, decai em um ano; como a ação foi ajuizada após esse prazo, reconheceu-se a decadência e negou-se provimento ao agravo, com aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.