RMS 67381 - DECISAO

RMS 67381 - DECISAO

Havendo publicação da penalidade disciplinar e ausência de recurso administrativo com efeito suspensivo, iniciou-se e transcorreu o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; o pedido de revisão administrativo apresentado pelo recorrente não teve efeito suspensivo e, portanto, não interrompeu nem suspendeu o prazo decadencial, configurando decadência e impondo a denegação do mandado de segurança e o não provimento do recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: Sidnei Ferreira Alves; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Impetrada: Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Pena Disciplinar, Revisão Administrativa, Súmula 430/stf, Prazo Decadencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Pena Disciplinar Revisão Administrativa Súmula 430/stf +1 more

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Parties

Sidnei Ferreira Alves

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra penalidade disciplinar
  2. 2 se pedido de revisão administrativa interrompe ou suspende o prazo decadencial para mandado de segurança
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 430/STF a recursos administrativos sem efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Havendo publicação da penalidade disciplinar e ausência de recurso administrativo com efeito suspensivo, iniciou-se e transcorreu o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; o pedido de revisão administrativo apresentado pelo recorrente não teve efeito suspensivo e, portanto, não interrompeu nem suspendeu o prazo decadencial, configurando decadência e impondo a denegação do mandado de segurança e o não provimento do recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.