AREsp 1705483 - DECISAO

AREsp 1705483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a revisão administrativa da base de cálculo das horas extras incorporadas foi fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, contada a partir da entrada em vigor da lei (29/01/1999), e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UFRGS; Autor: Denise Dias de Souza e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (inadmissão / Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Horas Extras, Incorporação, Revisão Da Base De Cálculo, Súmula 83/stj, Lei 9.784/1999, Art. 54
Administrativo Processo Civil Decadência Horas Extras Incorporação Revisão Da Base De Cálculo Súmula 83/stj Lei 9.784/1999, Art. 54

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Parties

UFRGS

Agravante

Denise Dias de Souza e outro

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (inadmissão / Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 54 da Lei 9.784/1999 sobre a revisão administrativa da base de cálculo das horas extras incorporadas
  2. 2 presença de decadência administrativa
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a revisão administrativa da base de cálculo das horas extras incorporadas foi fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, contada a partir da entrada em vigor da lei (29/01/1999), e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial da Universidade (UFRGS).
  • Publique-se. Intimações necessárias.