MS 26246 - DECISAO

MS 26246 - DECISAO

Havendo a ausência de prova pré-constituída sobre a data em que o impetrante foi notificado, não se pode analisar a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança; diante das informações de que a notificação foi encaminhada em 9 de janeiro de 2020 e do ajuizamento em 1º de junho de 2020, evidencia-se possível decadência e ônus do impetrante em demonstrar o contrário, o que não foi feito, razão pela qual o agravo interno da União foi provido para reconsiderar e extinguir o writ sem exame do mérito.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Deferido provimento ao agravo interno da União para reconsiderar a decisão agravada e extinguir o mandado de segurança sem análise do mérito.
Legal Topics
Decadência, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Anistia Política, Nulidade De Notificação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Decadência Contraditório E Ampla Defesa Revisão De Anistia Política Nulidade De Notificação

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

impetrante

Agravado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 ônus de comprovar a data de ciência/recebimento da notificação
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Havendo a ausência de prova pré-constituída sobre a data em que o impetrante foi notificado, não se pode analisar a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança; diante das informações de que a notificação foi encaminhada em 9 de janeiro de 2020 e do ajuizamento em 1º de junho de 2020, evidencia-se possível decadência e ônus do impetrante em demonstrar o contrário, o que não foi feito, razão pela qual o agravo interno da União foi provido para reconsiderar e extinguir o writ sem exame do mérito.

Court Disposition

Deferido provimento ao agravo interno da União para reconsiderar a decisão agravada e extinguir o mandado de segurança sem análise do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno da União
  • Reconsiderar a decisão agravada e extinguir o presente writ sem análise do mérito