REsp 1952287 - DECISAO

REsp 1952287 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se conheceu ponto relativo ao art. 103-A/Lei 8.213/91 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). No mérito, o Tribunal de origem demonstrou que o pagamento indevido decorreu de erro da Administração, que a segurada agiu em estado de boa-fé após lapso temporal de aproximadamente 36 anos, e que não houve prova de má-fé ou de fato vexatório que autorizasse indenização por danos morais; assim, manteve-se a impossibilidade de condenar a segurada à restituição e afastou-se o dano moral, levando ao não provimento do recurso na extensão conhecida.

Parties
Apelante: Particular; Apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Colegiada Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Decadência, Pensão Por Morte, Restituição De Valores Recebidos Indevidamente, Boa Fé, Erro Administrativo, Dano Moral, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Decadência Pensão Por Morte Restituição De Valores Recebidos Indevidamente Boa Fé Erro Administrativo +2 more

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Parties

Particular

Apelante

INSS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Colegiada Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento do art. 103-A da Lei 8.213/91
  2. 2 aplicabilidade da decadência administrativa (art. 103-A/Lei 8.213/91)
  3. 3 configuração de má-fé do beneficiário e obrigação de restituição de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se conheceu ponto relativo ao art. 103-A/Lei 8.213/91 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). No mérito, o Tribunal de origem demonstrou que o pagamento indevido decorreu de erro da Administração, que a segurada agiu em estado de boa-fé após lapso temporal de aproximadamente 36 anos, e que não houve prova de má-fé ou de fato vexatório que autorizasse indenização por danos morais; assim, manteve-se a impossibilidade de condenar a segurada à restituição e afastou-se o dano moral, levando ao não provimento do recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.