AREsp 1807753 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o acórdão embargado abordou e solucionou a questão da decadência aplicando o art. 173, I, do CTN e a Súmula 555 do STJ, concluindo que o crédito de 2010 estava fora do prazo quinquenal, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passível de aclaramento, e por se tratar de mero inconformismo cuja modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Ré: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Decadência, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 555/stj
Processual Civil Tributário Decadência Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 555/stj

Case Brief

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai)

Autor

empresa

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à contagem do prazo decadencial
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para tributo sujeito a lançamento por homologação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o acórdão embargado abordou e solucionou a questão da decadência aplicando o art. 173, I, do CTN e a Súmula 555 do STJ, concluindo que o crédito de 2010 estava fora do prazo quinquenal, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passível de aclaramento, e por se tratar de mero inconformismo cuja modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.